Obrigatoriedade de CTe para Passageiros, Valores e Excesso de Bagagem

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O CT-e para Outros Serviços (CT-e OS) já pode ser emitido por empresas que prestam serviço de transporte em operações de fretamento de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem.

Atualmente, a adoção ao documento é facultativa, sendo possível ainda emitir a NFST. A partir de 1º de outubro de 2017 a emissão do CT-e OS será obrigatória para todos os contribuintes destes ramos. Seu software já está apto a emitir esse documento fiscal? Saiba mais sobre o CT-e OS:

 

O que é o CT-e OS?

Na Nota Técnica de Novembro de 2016, o Confaz divulgou a versão 3.0 do CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico) que, entre outras novidades, introduz o CT-e OS modelo 67 (Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços) que visa substituir a NFST (Nota Fiscal de Serviço de Transporte).

NFST é um documento de papel, emitido em três situações, quando há:

  • Transporte fretado de pessoas , por agência de viagem ou por transportador, em veículo próprio ou afretado. Exemplo: uma empresa de turismo é contratada por uma empresa de outro ramo para realizar uma viagem com todos os funcionários. A empresa de turismo deve emitir a NFST, identificando a empresa de outro ramo como tomador do serviço.

  • Transporte de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto. Exemplo: uma empresa de carros-forte para transporte de valores é contratada por um banco para transportar cédulas e moedas. Esta empresa deve emitir a NFST, identificando o banco como tomador do serviço.

  • Transporte de excesso de bagagem por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. Exemplo: uma empresa de transporte aéreo de passageiros cobra uma taxa adicional de um passageiro que deseja levar mais bagagem. A empresa deve emitir a NFST identificando o passageiro como tomador do serviço.

 

BP-e ou CT-e OS ?

Mais siglas? Sim, pois precisamos nos atentar a uma confusão muito comum. Como citado anteriormente, a NFST modelo 07 acoberta transporte fretado de pessoas , e será substituída logo no início do projeto CT-e OS neste tipo de operação.

Ao falar em transporte de pessoas, é comum confundir com transporte de passageiros realizados por companhias de ônibus  para transportes intermunicipais e interestaduais no qual os passageiros são sempre pessoas físicas e contratam o serviço apenas para uso próprio, isto é, há diversos tomadores de serviço em um mesmo veículo, geralmente partindo de terminais rodoviários. Para esse tipo de operação, o documento que o acoberta é o BP (Bilhete de Passagem Rodoviário), que ainda é documento de papel.

Atenção: este documento não será substituído pelo CT-e OS.

Para substituir o Bilhete de Passagem, existe uma proposta de um novo documento fiscal eletrônico, o  BP-e modelo 63 (Bilhete de Passagem eletrônico).

Fonte: Blog Tecnospeed

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