CTE-OS inicia-se em 02/10/2017

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O CT-e para Outros Serviços (CT-e OS) é o documento fiscal eletrônico que substitui a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFST) na prestação de serviços de transporte de fretamento de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem.  A partir de 2 de outubro de 2017 , a emissão do CT-e OS será obrigatória para todos os contribuintes destes ramos.

Vale ressaltar que, embora o projeto seja nacional, as Secretarias da Fazenda das UFs possuem autonomia prorrogar o prazo de obrigatoriedade em seu território.

A Sefaz do Mato Grosso já instituiu a obrigatoriedade do CT-e OS, conforme o Decreto 1.167/2017. Confira o anúncio no portal oficial da Sefaz-MT . Com esse decreto, a Sefaz-MT confirma a adesão ao projeto na data estabelecida pelo Confaz.

 

O que é o CT-e OS?

Na Nota Técnica de Novembro de 2016, o Confaz divulgou a  versão 3.0 do CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico) que, entre outras novidades, introduz o CT-e OS modelo 67 (Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços) que substitui a NFST modelo 7 (Nota Fiscal de Serviço de Transporte).

NFST é um documento de papel, emitido em três situações, quando há:

  • Transporte fretado de pessoas , por agência de viagem ou por transportador, em veículo próprio ou afretado. Exemplo : uma empresa de turismo é contratada por uma empresa de outro ramo para realizar uma viagem com todos os funcionários. A empresa de turismo deve emitir a NFST, identificando a empresa de outro ramo como tomador do serviço.

  • Transporte de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto. Exemplo : uma empresa de carros-forte para transporte de valores é contratada por um banco para transportar cédulas e moedas. Esta empresa deve emitir a NFST, identificando o banco como tomador do serviço.

  • Transporte de excesso de bagagem por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. Exemplo : uma empresa de transporte aéreo de passageiros cobra uma taxa adicional de um passageiro que deseja levar mais bagagem. A empresa deve emitir a NFST identificando o passageiro como tomador do serviço.

Estará disponível no sistema FINANCES ADMINISTRADOR DESKTOP a partir do dia 26/09/2017, data que concluiremos todos nossos testes para produção.

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